Termos e Condições de Uso Fiantec

Por este instrumento, a FIANTEC, com sede na cidade de Maringá/PR na R. Ver. Basílio Sautchuk, 856 - Sala 404 - Zona 01, PR, 87013-190, neste ato devidamente representado na forma de seu contrato social., inscrita perante o CNPJ sob o 22.525.645/0001-80, apresenta os Termos e Condições dos Serviços FIANTEC (doravante “Instrumento”).

Qualquer dúvida ou sugestão que o Usuário possua com relação a este Instrumento poderá ser enviada para o e-mail: contato@fiantec.com.br.

DEFINIÇÕES

Os termos listados a seguir serão utilizados neste Instrumento e possuem as seguintes definições:

Serviços FIANTEC: é o conjunto de serviços prestados pela FIANTEC, que corresponde às atividades de Serviço de Análise Cadastral, Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas e Serviço de Oferecimento de Fiança Onerosa, este último na forma do que estabelece o artigo 818 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e artigo 37, inciso II, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

O Serviço de Análise Cadastral é realizado mediante avaliação da capacidade financeira do Locatário para suportar o pagamento do Valor Total Mensal da Garantia de Locação, previsto no Contrato de Locação.

O Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas é desenvolvido imediatamente contados a partir da comunicação, pela Imobiliária ou Corretor, do inadimplemento dos Valores Contratados. Busca-se a negociação e o pagamento dos valores inadimplidos diretamente ao Locador ou à própria FIANTEC, mediante antecipação ou repasse para o Locador, imobiliária ou Corretor.

Por sua vez, o Serviço de Oferecimento de Fiança Onerosa é a garantia prestada pela FIANTEC para o pagamento dos Valores Contratados e inadimplidos pelo Locatário, que não tenham sido regularizados.

O limite da garantia é o Valor Total da Garantia de Locação relacionado ao imóvel locado.

Contrato de Locação: é o contrato firmado entre Locador, Locatário e eventualmente com a participação do Corresponsável, por intermédio da Imobiliária ou Corretor e mediante a contratação dos Serviços FIANTEC.

Corresponsável: é o Usuário (pessoa física) indicado pelo Locatário que poderá auxiliar na composição da renda do Inquilino, desde que devidamente enquadrado nos critérios da FIANTEC. O Corresponsável não necessita residir no imóvel alugado e se responsabiliza, juntamente com o Locatário, pelo pagamento de eventuais Valores Contratados suportados pela FIANTEC.

Imobiliária/Corretor: é o Usuário regularmente habilitado pelo CRECI, cadastrado na Plataforma que intermedia a celebração do Contrato de Locação entre o Locatário e o Locador.

Locador: é o proprietário ou titular dos direitos relativos ao imóvel objeto do Contrato de Locação, firmado mediante participação da Imobiliária ou do Corretor habilitado na Plataforma FIANTEC.

Locatário: é o Usuário/Inquilino (pessoa física) habilitado nesta condição na Plataforma FIANTEC, que irá alugar o imóvel disponibilizado pelo Locador, mediante intermediação da Imobiliária ou do Corretor.

Plataforma: é o conjunto de funcionalidades desenvolvido pela FIANTEC que irá viabilizar o cadastro dos Usuários e a contratação dos Serviços FIANTEC.

Valor de Ativação: corresponde ao valor de um aluguel mensal firmado no contrato de locação.

Taxa FIANTEC: A taxa FIANTEC corresponde a 1 (um) mês do Valor Mensal de Locação.

Garantia Contra Danos na Desocupação: trata-se de garantia para a reparação do imóvel no ato da rescisão do contrato de locação, com o objetivo de restabelecer o bem ao seu estado de conservação anterior à ocupação, conforme laudo de vistoria de entrada. O limite dessa garantia corresponde aos critérios acima.

Usuário: poderá ser a Imobiliária, o Corretor, o Locatário ou o Corresponsável que utiliza os Serviços FIANTEC.

Valores Contratados: são aqueles compreendidos pela fiança prestada pela FIANTEC, nos termos do termo de compensação em ANEXO.

Valor Total da Garantia de Locação: é o valor pago pelo locatário, considerando o aluguel, taxa de condomínio e demais encargos previstos no Contrato de Locação.

Valor Total da Garantia de Locação: é o montante afiançado pela FIANTEC, conforme termos e condições de uso e compensação descrito acima.

OBJETO

Objeto: Este Instrumento estabelece os termos e condições gerais dos Serviços FIANTEC, contratados pela Imobiliária ou pelo Corretor, na condição de procuradores de proprietários ou titulares dos direitos de imóveis e de gestores da carteira relativa aos respectivos contratos de locação.

Conforme descrito acima a Imobiliária/Corretor está ciente que só poderá direcionar à Plataforma potenciais Locatários interessados em locação de imóveis cujos proprietários/titulares dos direitos reais sejam seus clientes, na condição de Locadores, e tenham realizado a outorga de todos os poderes necessários para os fins deste Instrumento, cabendo à Imobiliária/Corretor apresentar declaração nesse sentido.

Escopo: Os Serviços FIANTEC se darão apenas com relação a: (i) Contratos de Locação de imóveis residenciais urbanos; (ii) Contratos de Locação de imóveis não residenciais urbanos.

Responsabilidade da Imobiliária/Corretor: A vinculação de Contratos de Locação aos Serviços FIANTEC sem a observância dos pré-requisitos, limitações de objeto e de escopo estabelecidas acima, acarretará a obrigação da Imobiliária/Corretor de arcar com todos os eventuais prejuízos incorridos pela FIANTEC.

ACESSO À PLATAFORMA E AOS SERVIÇOS FIANTEC

Acesso à Plataforma: A Plataforma está disponível no site: https:parceiro.fiantec.com.br

Acesso aos Serviços FIANTEC: O acesso aos Serviços FIANTEC pressupõe: (i) o cadastro da Imobiliária/Corretor na Plataforma, a ser realizado pela própria Imobiliária/Corretor, mediante a inserção de: Nome da Imobiliária ou Corretor Autônomo; Número e Certidão de Regularidade do CRECI; Contrato Social e Alterações ou Última Alteração do Contrato Social Consolidada, se pessoa jurídica, e Carteira de Identidade e Carteira do CRECI, se pessoa física; Número da Inscrição no CNPJ/MF, se pessoa jurídica, e Número da Inscrição no CPF/MF se pessoa física; Telefone para contato e Endereço eletrônico para contato, que em caso de pessoa jurídica deverá ser do representante legal da Imobiliária ou de pessoa com poderes de representação; (ii) o cadastro do Locatário na Plataforma, a ser realizado pela Imobiliária/Corretor, mediante a inserção de: Nome; Número da Inscrição no CPF/MF; Endereço, quando se tratar de locações de natureza não residencial; Telefone para contato; Endereço eletrônico para contato; e Cópia digitalizada da última fatura do cartão de crédito a ser utilizado na operação; (iii) vinculação de procuração do Locador com a outorga de todos os poderes necessários para os fins deste Instrumento.

Poderá a FIANTEC, a seu exclusivo critério, solicitar o cadastro de um ou mais corresponsáveis caso entenda necessário. Neste caso, deverá a Imobiliária/Corretor providenciar o cadastramento do Corresponsável, mediante: (i) a inserção das seguintes informações e documentos: Nome; Número da Inscrição no CPF/MF; Endereço; Telefone para contato; Endereço eletrônico para contato; e Cópia digitalizada da última fatura do cartão de crédito a ser utilizado na operação; (ii) a vinculação de cartão de crédito de titularidade do Corresponsável, que obrigatoriamente possua: validade superior a 12 meses, contada a partir da data de apresentação à FIANTEC; limite aprovado de, no mínimo, quatro vezes o Valor Total Mensal da Garantia de Locação pretendido; e saldo disponível para o lançamento da Taxa FIANTEC.

O cadastro da Imobiliária/Corretor apenas se efetivará mediante: (i) a realização dos procedimentos descritos acima.

(i) o aceite por parte da Imobiliária/Corretor dos Termos e Condições Gerais dos Serviços FIANTEC.

O cadastro de Locatários e de eventuais corresponsáveis apenas se efetivará mediante: (i) a realização dos procedimentos acima; (ii) a aprovação da Análise Cadastral pela FIANTEC; e (iii) o aceite por parte do Locatário e de eventual Corresponsável dos Termos e Condições Gerais dos Serviços FIANTEC.

CADASTRO, APROVAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Cadastro e Aceite dos Termos e Condições pela Imobiliária/Corretor: Caberá à Imobiliária/Corretor realizar o respectivo cadastro mediante a inserção dos dados solicitados na Plataforma e a apresentação dos documentos mencionados acima.

Após a realização do cadastro, a Imobiliária/Corretor receberá login e senha de acesso, sendo direcionada dentro da própria Plataforma à área restrita, onde terá acesso aos Termos e Condições Gerais dos Serviços FIANTEC e poderá realizar o upload dos documentos solicitados.

O aceite dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC deverá ser realizado mediante utilização de login e senha, vinculados ao e-mail, de modo a certificar que tal aceite se deu pelo representante legal ou por pessoa com poderes de representação da Imobiliária, ou pelo próprio Corretor Autônomo.

A FIANTEC esclarece que o procedimento de aceite dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC deverá ser repetido sempre que houver qualquer tipo de alteração realizada em seu conteúdo.

Mediante a realização do cadastro e o aceite dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC, o cadastro da Imobiliária/Corretor será encaminhado para análise da FIANTEC e, com a aprovação deste, estará apta a intermediar contratações dos Serviços FIANTEC, na forma e condições previstas neste Instrumento, observadas as limitações com relação ao objeto e escopo, notadamente à efetiva outorga de poderes pelo Locador à Imobiliária/Corretor.

Cadastro do(s) Locatário(s): Caberá à Imobiliária/Corretor realizar o cadastro do Locatário interessado mediante a inserção dos dados solicitados na Plataforma e a apresentação dos documentos mencionados acima.

Caberá à Imobiliária/Corretor fornecer à FIANTEC todas as informações e condições comerciais referentes ao Contrato de Locação a ser celebrado com o Locatário interessado, o que inclui, mas não se limita a, o preenchimento do Valor Total Mensal da Garantia de Locação, assim como disponibilizar à FIANTEC por meio da Plataforma declaração, devidamente assinada pelo seu representante legal, com relação à sua legitimidade para atuar como procuradora do Locador e à existência de todos os poderes necessários para os fins do presente Instrumento.

Análise Cadastral pela FIANTEC: Caberá à FIANTEC efetuar a análise dos dados do Locatário informados pela Imobiliária/Corretor, de modo a avaliar a sua idoneidade e capacidade financeira para fins de pagamento do Valor Total Mensal da Garantia de Locação.

A Análise Cadastral será realizada exclusivamente pela FIANTEC que poderá avaliar as informações obtidas segundo critérios por ela estabelecidos, sendo-lhe reservado o direito legal de não apresentar qualquer justificativa em caso de não aprovação. A aprovação do cadastro de determinado Locatário e/ou Corresponsável não é garantia de aprovação em futuras operações, ainda que as condições sejam as mesmas, cabendo exclusivamente à FIANTEC qualquer tipo de decisão nesse sentido.

Fica a FIANTEC autorizada a não aprovar o cadastro de Locatários ainda que preenchidas as condições estabelecidas, a seu exclusivo critério.

Em caso de não aprovação de cadastro pela FIANTEC, caberá a esta enviar e-mail ao endereço eletrônico da Imobiliária/Corretor, indicado no momento do seu cadastro, informando-a de sua decisão e/ou disponibilizar tal decisão na área restrita da Plataforma, a ser acessada pela Imobiliária/Corretor mediante login e senha.

Solicitação de Corresponsável: Realizada a Análise Cadastral do Locatário, a FIANTEC, a seu critério, poderá exigir a apresentação de um ou mais Corresponsável.

Havendo solicitação de apresentação de Corresponsável, caberá à Imobiliária/Corretor providenciar seu cadastro na Plataforma.

Após o cadastro do Corresponsável na Plataforma, a FIANTEC procederá à Análise Cadastral, à qual se aplicarão as disposições estabelecidas neste contrato.

Aceite dos Termos e Condições Gerais do Serviços FIANTEC: A aprovação da Análise Cadastral pela FIANTEC será informada por meio de comunicação enviada aos endereços eletrônicos da Imobiliária/Corretor, do Locatário e eventual Corresponsável, indicados no cadastro.

Por meio do e-mail de aprovação o Locatário e eventual Corresponsável serão direcionados à Plataforma, onde terão acesso às condições comerciais estabelecidas, informadas em forma de quadro resumo, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Total Mensal da Garantia de Locação e aos Termos e Condições Gerais dos Serviços FIANTEC.

Após o aceite das condições mencionadas neste contrato, caberá ao Locatário e eventual Corresponsável informar no campo específico o código de segurança dos cartões de crédito cadastrados (CCV).

Mediante o aceite das condições comerciais, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Total Mensal da Garantia de Locação, dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o Locatário e eventual Corresponsável estarão concordando expressamente com: (i) o pagamento da Taxa FIANTEC; (ii) a obrigação de ressarcimentos de eventuais Valores Contratados inadimplidos pelo Locatário e quitados pela FIANTEC; e (iii) a possibilidade de protesto, pela FIANTEC, de eventual título decorrente da inadimplência e respectiva inscrição em entidades de restrição de crédito (SERASA, SPC e outros equivalentes).

Assinatura do Contrato de Locação: Após a finalização dos procedimentos descritos acima, caberá à Imobiliária/Corretor providenciar a elaboração e assinatura de Contrato de Locação entre o Locatário e o Locador, incluindo, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

“CLÁUSULA DE FIANÇA

“O Locatário realizou a contratação da FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA, com nome fantasia FIANTEC, com sede na cidade de Maringá/PR, na R. Ver. Basílio Sautchuk, 856 - Sala 404 - Zona 01, PR, 87013-190, neste ato devidamente representado na forma de seu contrato social, inscrita perante o CNPJ sob o 22.525.645/0001-80, a qual, mediante a aprovação da Análise Cadastral do Locatário, se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao valor mensal da locação, podendo estar inclusos aluguel, taxas de IPTU e/ou condomínio, da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo Locatário.

As Partes declaram expressamente que estão cientes de todas as condições e limitações relativos à fiança prestada pela FIANTEC, notadamente conforme termos e condições de compensação e reembolso no tocante (i) ao valor máximo de sua responsabilidade, (ii) às limitações de sua responsabilidade, (iii) ao prazo de sua vigência, (iv) às condições para sua renovação, e (v) às hipóteses de sua exoneração.

O Locatário declara expressamente estar ciente que, em caso de exoneração da FIANTEC da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 10 (dez) dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo.

Manutenção da validade e vigência dos cartões de crédito: Havendo cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer um dos cartões de crédito vinculados à contratação com a FIANTEC, o Locatário e/ou eventual Corresponsável terão o prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC para a apresentação de outro cartão de crédito de sua titularidade, que atenda às condições de cadastro exigidas pela FIANTEC

CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO

Autorização para Lançamentos no Cartão de Crédito: Com a contratação dos Serviços FIANTEC, mediante aceite das condições comerciais, dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o Locatário e/ou eventual Corresponsável estarão autorizando expressamente, de forma irrevogável e irretratável e independentemente de prévia anuência ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, que, por ordem da FIANTEC, sejam realizados lançamentos nos cartões de crédito cadastrados para fins de: (i) pagamento da Taxa FIANTEC e do Valor de Ativação; (ii) pagamento do Taxa de Verificação de Cartão; e (iii) ressarcimento de eventuais valores pagos pela FIANTEC para fins de quitação de Valores Contratados inadimplidos pelo Locatário.

A Taxa FIANTEC será cobrada, a cada período de 12 (doze) meses, mediante um único lançamento no cartão de crédito do Locatário ou eventual Corresponsável, conforme aplicável, e poderá ter o seu valor dividido em até 12 (doze) parcelas mensais fixas. A renovação da Taxa FIANTEC será automática (i) até o fim da vigência do contrato de locação ou (ii) até a desocupação do imóvel concomitante ao adimplemento de todos os encargos locatícios devidos pelo Locatário, o que ocorrer primeiro.

São de conhecimento do Locador(es) e Locatário(s) os termos e condições gerais da fiança da FIANTEC.”

Além da inserção da cláusula referida neste contrato, é obrigação da Imobiliária/Corretor inserir cópia dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC contratados pelo Locatário como Anexo I e parte integrante do Contrato de Locação, após o aceite do inquilino.

Após a assinatura do Contrato de Locação e reconhecimento de firma ou assinatura digital, caberá à Imobiliária/Corretor disponibilizar, por meio da Plataforma, os seguintes documentos:

Cópia Do Contrato De Locação;

Termo De Vistoria Descritivo, Que Deverá Estar Acompanhado De Fotos Do Imóvel Locado;

Apólice De Seguro Contra Incêndio Do Imóvel Locado;

Termos E Condições de Uso FIANTEC;

A falta de qualquer um dos documentos descrito acima suspenderá a indenização do inadimplemento, até a sua regularização.

Havendo sublocação do imóvel, a FIANTEC se isenta da responsabilidade acerca da indenização, tendo em vista que a FIANTEC foi privada de proceder a análise cadastral dos eventuais moradores do imóvel.

A Imobiliária/Corretor deverá informar ao Locador que ele é o responsável pela contratação do seguro complementar contra incêndios conforme imposto pelo artigo 22, inciso VIII, da Lei de Locações (8.245/91), salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação, transferindo esta obrigação ao Locatário, devendo a Imobiliária/Corretor expressamente prever a opção escolhida pelo Locador em seu contrato de prestação de serviços ou respectivo aditivo contratual, afim de eximi-la de qualquer responsabilização neste sentido.

Na hipótese da contratação dos Serviços FIANTEC pelo Locatário ocorrer no curso da vigência do Contrato de Locação, caberá à Imobiliária/Corretor providenciar a elaboração, assinatura e disponibilização à FIANTEC de Termo Aditivo ao Contrato de Locação que, obrigatoriamente, deverá conter (i) a cláusula mencionando a outorga de quitação ao Locatário quanto à débitos decorrentes do Contrato de Locação vencidos até a data de assinatura do Termo Aditivo, e (iii) cópia do Termo de Vistoria Descritivo firmado originariamente entre Locador e Locatário, que deverá estar acompanhado das fotos do imóvel Contratação dos Serviços FIANTEC: Os Serviços FIANTEC serão considerados efetivamente contratados para todos os fins somente após: (i) o efetivo lançamento, sem qualquer tipo de contestação, da Taxa FIANTEC no cartão de crédito cadastrado pelo Locatário e eventual Corresponsável; e (ii) a efetiva inserção na Plataforma dos documentos de que tratam o contrato.

Após a contratação dos Serviços FIANTEC nenhuma alteração substancial poderá ser realizada no Contrato de Locação, sem prévia e expressa anuência da FIANTEC.

LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS FIANTEC

Valores Contratados: Independentemente das despesas que venham a ser indicadas pela Imobiliária/Corretor e confirmadas pelo Locatário para fins de composição do Valor Total da Garantia de Locação, a Fiança FIANTEC será prestada para fins de pagamento dos Valores Contratados, que incluem: (i) Valor Total Mensal da Garantia de Locação (constituído pelo aluguel, taxa de condomínio e eventuais encargos previstos no Contrato de Locação, como IPTU e /ou condomínio); (ii) Garantia Contra Danos na Desocupação, paga ao Locador para fins de recomposição do estado do imóvel, assim como a eventuais móveis embutidos e equipamentos fixos.

O pagamento de Valores Contratados, por força da Fiança FIANTEC, estará limitado ao Valor Total da Garantia de Locação, conforme estipulado acima, de modo que a FIANTEC não terá qualquer obrigação em relação a valores que excedam ao referido limite.

Dentro do limite estabelecido neste contrato, eventual pagamento realizado pela FIANTEC a título da Garantia Contra Danos na Desocupação estará limitado conforme termos de compensação estipulados em ANEXO.

Para a utilização do valor da Garantia Contra Danos na Desocupação, a Imobiliária/Corretor deverá: (i) comprovar à FIANTEC, por meio fotográfico, os danos constatados em comparação com o laudo da vistoria de entrada no imóvel; e (ii) apresentar no mínimo 3 (três) orçamentos atualizados para reparos dos danos, especificando-se material e mão de obra, sendo a sua média aritmética utilizada como base para o valor de reparos garantido, até o limite previsto neste contrato.

Exclusões dos Valores Contratados: A obrigação da FIANTEC de pagar os Valores Contratados inadimplidos pelo Locatário não incluem responsabilidade em relação ao pagamento de despesas e danos decorrentes de: (i) taxas e quaisquer despesas de intermediação ou administração imobiliária; (ii) contas de consumo relativas ao imóvel não relacionadas de forma nesse contrato, como telefone e gás, salvo em caso de previsão expressa no Contrato de Locação; (iii) cessão ou empréstimo do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a terceiro, seja total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização da FIANTEC e ainda que mediante consentimento expresso do Locador e/ou da Imobiliária/Corretor, ressalvada a hipótese de cessão do imóvel para moradia de pessoas que comprovadamente vivam sob dependência econômica do Locatário; (iv) quaisquer deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, objeto do Contrato de Locação, danos causados pela ação paulatina de temperatura, umidade, infiltração e vibração, bem como poluição e contaminação decorrente de qualquer causa, inclusive a áreas internas que estejam expostas a este risco; (v) radiações, contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares ou materiais de armas nucleares; (vi) desmoronamento, inundação, tremor de terra e erupção vulcânica; (vii) danos ao imóvel, objeto do Contrato de Locação, causados por terceiros ou desvalorização por qualquer causa ou natureza; (viii) incapacidade de pagamento do Locatário consequente de fatos da natureza relevantes, que não consistam em situações isoladas; (ix) atos de autoridade pública relevantes, que resultem em alteração econômica substancial, atos de hostilidade ou guerra, operações bélicas, revolução, rebelião, insurreição, confisco, tumultos, motins, greves e outros atos relacionados ou decorrentes destes eventos; (x) danos localizados nas redes hidráulicas ou elétricas cuja manutenção seja de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos ou, no caso de condomínios, do administrador legal, ou, ainda, quando se tratar de vícios construtivos de responsabilidade da construtora e/ou incorporadora; (xi) danos nas redes hidráulicas e elétricas, que não consistam em danos aparentes e acabamentos externos; (xii) danos nos telhados; (xiii) danos causados por atos ilícitos, dolosos ou por culpa grave, equiparáveis ao dolo, praticados pelo(s) Locatário(s), ou por pessoa a ele(s) vinculada; (xiv) danos causados às áreas comuns do condomínio pelo Locatário ou por pessoa a ele vinculada; (xv) despesas com a recomposição de qualquer trabalho artístico, que envolva decoração, pinturas ou gravações, sejam em vidros, portas, paredes ou muros, já existentes no momento da assinatura do Contrato de Locação e devidamente demonstrado no Laudo de Vistoria Descritivo, inclusive por meio de fotografias; (xvi) quaisquer valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação com fato gerador anterior à contratação dos Serviços FIANTEC pelo Locatário, na hipótese de tal contratação ocorrer no curso da vigência do Contrato de Locação; (xvii) quaisquer valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação na hipótese de utilização do imóvel para natureza diversa (residencial ou não residencial) da informada pela Imobiliária/Corretor e/ou Locatário quando da contratação dos Serviços FIANTEC; (xviii) despesas extraordinárias do condomínio; (xix) danos morais.

Em vista do disposto na alínea (iii) do item anterior, fica desde já estabelecido que, na hipótese do imóvel ser utilizado por mais de uma pessoa e de tais pessoas não terem nenhum tipo de dependência econômica, todos os usuários do imóvel deverão figurar no Contrato de Locação como Locatários e passar pelos procedimentos de cadastro, aprovação e contratação previstos neste Instrumento.

Manutenção da validade e vigência dos cartões de crédito: Havendo cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer um dos cartões de crédito vinculados à contratação com a FIANTEC, o Locatário e/ou eventual Corresponsável terão o prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC, para a apresentação de outro cartão de crédito de sua titularidade, que atenda às condições de cadastro exigidas pela FIANTEC.

Caso haja necessidade de alteração de eventual Corresponsável, caberá ao Locatário, em conjunto com a Imobiliária/Corretor, providenciar o preenchimento do cadastro do novo Corresponsável na Plataforma. O novo cadastro passará pelos mesmos procedimentos de análise e contratação previstos neste contrato.

A não apresentação de novo cartão de crédito no prazo descrito, e/ou a falta de aprovação de novo Corresponsável, poderão implicar, a critério da FIANTEC, na rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento de Valores Contratados.

AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO

Autorização para Lançamentos no Cartão de Crédito: Com a contratação dos Serviços FIANTEC, mediante aceite das condições comerciais, dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o Locatário e/ou eventual Corresponsável estarão autorizando expressamente, de forma irrevogável e irretratável e independentemente de prévia anuência ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, que, por ordem da FIANTEC, sejam realizados lançamentos nos cartões de crédito cadastrados para fins de: (i) pagamento da Taxa FIANTEC e do Valor de Ativação; (ii) ressarcimento de eventuais valores pagos pela FIANTEC para fins de quitação de Valores Contratados inadimplidos pelo Locatário.

A Taxa FIANTEC será cobrada, a cada período de 12 (doze) meses, mediante um único lançamento no cartão de crédito do Locatário ou eventual Corresponsável, conforme aplicável, e poderá ter o seu valor dividido em até 12 (doze) parcelas mensais fixas. A renovação da Taxa FIANTEC será automática (i) até o fim da vigência do contrato de locação ou (ii) até a desocupação do imóvel concomitante ao adimplemento de todos os encargos locatícios devidos pelo Locatário, o que ocorrer primeiro.

A Taxa de Verificação de Cartão será lançada mensalmente uma única vez no cartão de crédito do Locatário e/ou do Corresponsável, com o subsequente estorno na mesma quantia pela FIANTEC. O lançamento deste custo incidirá em todos os cartões de crédito cadastrados no contrato.

A impossibilidade de efetivação de lançamentos relativos à Taxa FIANTEC e/ou ao Valor de Ativação, conforme mencionado, ou, ainda, a sua contestação pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC, prejudicará a consumação da contratação dos Serviços FIANTEC, podendo implicar, a critério da FIANTEC, na rescisão da contratação, e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, nos termos deste contrato quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento de Valores Contratados.

Da mesma forma, a contestação dos lançamentos mencionados na alínea (iii) pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC, resultará na possibilidade de rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, nos termos, observado o disposto neste contrato quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento de Valores Contratados.

Concordância do Locatário e eventual Corresponsável: Em vista do disposto neste contrato, o Locatário e eventual Corresponsável ficam cientes que os cartões de crédito cadastrados poderão ser utilizados para a cobrança de valores devidos à FIANTEC, sendo que, na sua impossibilidade, tal cobrança poderá ser feita conforme previsão contratual.

INADIMPLEMENTO DE VALORES CONTRATADOS

Inadimplemento de valores pelo Locatário: A Imobiliária/Corretor será responsável pela cobrança mensal dos aluguéis e demais encargos da locação. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias contados do vencimento de qualquer valor inadimplido e esgotadas as tentativas de cobrança, caberá à Imobiliária/Corretor, no prazo máximo de mais 5 (cinco) dias corridos, informar à FIANTEC acerca do inadimplemento, via Plataforma ou via e-mail:

contato@fiantec.com.br. Na hipótese de a Imobiliária/Corretor deixar de comunicar a inadimplência à FIANTEC no prazo descrito nesta cláusula, ela(e) perderá o direito acerca do valor inadimplido no mês correspondente.

Após o recebimento deste comunicado, a FIANTEC iniciará o Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas, a fim de negociar com o Locatário o pagamento dos valores inadimplidos.

No primeiro episódio de inadimplência do Locatário, a FIANTEC terá o prazo de 2 (dois) dias uteis após a comunicação para proceder a indenização dos valores inadimplidos.

A partir do segundo episódio consecutivo de inadimplência do Locatário, a FIANTEC terá o prazo de 1(um) dia útil para proceder a indenização dos valores inadimplidos.

Ne eventualidade de que haja pagamento simultâneo, ou seja, de que a FIANTEC efetue o pagamento, e antes da confirmação, se dê o pagamento pelo Locatário, se obriga a Imobiliária/Corretor efetuar a devolução/restituição do valor pago pela FIANTEC no prazo de até 2 (dois) dias uteis, em conta bancária a ser indicada por esta, sob penas das cominações constantes desse instrumento.

A Imobiliária ou Corretor não poderá deixar acumular 2 (dois) ou mais inadimplementos dos aluguéis e demais encargos da locação sem a comunicação para a FIANTEC, seja nos prazos estabelecidos neste contrato, sob pena de, além da multa nele prevista, perder o direito acerca dos valores inadimplidos do período acumulado.

O pagamento de Valores Contratados inadimplidos será realizado pela FIANTEC diretamente à Imobiliária/Corretor, na qualidade de procuradora do Locador, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva quanto ao efetivo repasse dos valores pagos pela FIANTEC ao Locador.

Na hipótese de a Imobiliária/Corretor não realizar o repasse referido acima, a FIANTEC não terá qualquer responsabilidade perante o Locador, cabendo à Imobiliária/Corretor isentar a FIANTEC de qualquer responsabilidade, indenizando-a em relação a quaisquer prejuízos.

Na hipótese do Locatário e/ou Corresponsável procurar diretamente a Imobiliária ou o Corretor para quitação de valores inadimplidos durante o prazo destinado ao Serviços de Negociação e Cobrança de Dívidas, a Imobiliária/Corretor poderá receber o pagamento normalmente, devendo informar a FIANTEC de forma imediata, para que esta suspenda eventuais contatos e tratativas.

Após o pagamento dos Valores Contratados inadimplidos pelo Locatário, a FIANTEC se sub-rogará nos direitos de credora, estando autorizada a debitar os valores pagos por ela no cartão de crédito cadastrado pelo Locatário e/ou eventual Corresponsável, conforme estipulado neste contrato.

Persistindo o inadimplemento, a FIANTEC incluirá os nomes do Locatário e do Corresponsável nos serviços de proteção ao crédito e Tabelionatos de Protestos, do que se declara ciência. Para fins de protesto e negativação, o crédito da FIANTEC será atualizado monetariamente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado – FGV), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados da forma simples e pro rata die. As providências previstas neste item são exclusivas da FIANTEC, de modo que Locador e Imobiliária/Corretor declaram ciência de seus impedimentos para a prática dos atos relacionados à inclusão dos nomes dos devedores perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de responsabilidade.

A critério da FIANTEC, os serviços de negociação e cobrança de dívidas poderão ser terceirizados, bem como poderá decidir por ceder o seu direito sobre os créditos inadimplidos pelo Locatário e Corresponsável a terceiros interessados na aquisição de carteira de recebíveis, o que desde já anuem o Locatário e o Corresponsável.

Os custos e emolumentos para inclusão e baixa dos nomes do Locatário e do Corresponsável nos serviços de proteção ao crédito serão acrescidos ao valor devido pelo Locatário e Corresponsável.

Persistindo o inadimplemento após 30 (trinta) dias contados do pagamento pela FIANTEC dos valores inadimplidos pelo Locatário, a FIANTEC, a seu critério, poderá propor ação judicial competente para rever seu crédito atualizado monetariamente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado – FGV), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados da forma simples e pro rata die, além de multa equivalente a 1 (uma) vez o Valor Total Mensal da Garantia de Locação, das custas e despesas de processo e de honorários de advogado, estes na base de 20% sobre o valor do débito.

A FIANTEC poderá optar, a seu exclusivo critério, alternativamente utilizar outros métodos de cobrança, e por negociar diretamente com o Locatário e/ou eventual corresponsável a quitação dos valores inadimplidos.

Restarão resguardados os direitos da FIANTEC previsto neste contrato, mesmo em caso de rescisão e exoneração da fiança.

Limite para o inadimplemento de valores pelo Locatário: Caso a FIANTEC não logre êxito na cobrança dos valores inadimplidos pelo Locatário e seja obrigada a arcar com o pagamento de montante conforme condições de compensação, de forma consecutiva ou não, sem o devido ressarcimento pelo Locatário e/ou eventual Corresponsável, poderá a FIANTEC rescindir a contratação dos Serviços, observado o disposto neste contrato.

Havendo necessidade de rescisão do Contrato de Locação e providências para retomada do imóvel locado por inadimplemento do Locatário, a FIANTEC pagará pelos meses consecutivos de inadimplemento do Locatário até o cumprimento da ordem judicial de despejo ou da desocupação voluntária do imóvel pelo Locatário, o que ocorrer primeiro, e no limite da garantia prestada. Após a desocupação do imóvel pelo Locatário, a FIANTEC responderá apenas pela Garantia Contra Danos na Desocupação, conforme condições e limitações constantes nos Termos e Condições Gerais dos Serviços FIANTEC.

VIGÊNCIA E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO JUNTO AO LOCATÁRIO

Vigência: A contratação dos Serviços FIANTEC pelo Locatário será celebrada por prazo determinado, sendo (i) pelo prazo do Contrato de Locação, sempre contados da data de aceite dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC pelo Locatário e eventual Corresponsável.

Renovação Automática: No caso de Contratos de Locação de imóveis residenciais, o prazo estabelecido neste contrato, será objeto de renovação automática em qualquer hipótese de prorrogação do prazo de locação inicialmente previsto. A contratação dos Serviços FIANTEC se manterá vigente até a efetiva desocupação do imóvel locado e adimplemento integral dos encargos locatícios, salvo as hipóteses de rescisão previstas anteriormente.

No caso de Contratos de Locação de imóveis não residenciais, o prazo estabelecido anteriormente não poderá ser objeto de renovação, havendo necessidade de nova contratação em caso de manutenção da locação ou prorrogação do prazo de vigência inicialmente previsto.

A nova contratação dos Serviços FIANTEC na hipótese acima, deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à data final da vigência inicialmente contratada.

Caso tenha sido verificada qualquer inadimplência pelo Locatário durante o período de vigência do contrato de locação residencial ou não residencial, caberá à FIANTEC, a seu exclusivo critério, decidir se renovará ou não o Contrato de Serviços FIANTEC.

Taxa FIANTEC: A Taxa FIANTEC será devida à FIANTEC a cada período de 12 (doze) meses de efetiva contratação dos Serviços FIANTEC, de modo que a cada início de novo período de 12 (doze) meses a FIANTEC procederá à cobrança da referida Taxa.

A impossibilidade de efetivação dos lançamentos relativos à Taxa FIANTEC, ou, ainda, a sua contestação pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC, poderá implicar, a critério da FIANTEC, na rescisão da contratação, e na consequente exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, nos termos acima, ou na sua cobrança pelos meios cabíveis, observado as disposições contratuais quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento de Valores Contratados.

Rescisão pelo Locatário: Havendo rescisão do Contrato de Locação e desocupação do imóvel comunicadas à FIANTEC pela Imobiliária/Corretor, a contratação dos Serviços FIANTEC será rescindida, mediante, a critério da FIANTEC, cancelamento do débito de eventuais parcelas vincendas da Taxa FIANTEC no cartão de crédito em que houver sido lançada ou devolução, ao Locatário, de eventual saldo remanescente da Taxa FIANTEC, calculado de forma proporcional aos meses em que os Serviços FIANTEC foram efetivamente prestados. Em ambos os casos, a título de reembolso de despesas administrativas, serão descontados 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas ou saldo remanescente.

A rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC poderá ser promovida pelo Locatário, ainda, na hipótese de substituição da garantia prestada, devidamente aceita pela Imobiliária/Corretor e/ou pelo Locador e formalizada por meio da assinatura de Aditivo ao Contrato de Locação, mediante comunicação da decisão à FIANTEC pela Imobiliária ou pelo Corretor.

Após aceitação da nova garantia pela Imobiliária/Corretor e/ou Locador, conforme o caso, caberá à Imobiliária/Corretor providenciar: (i) a celebração do Aditivo ao Contrato de Locação, que deverá prever expressamente a exoneração da FIANTEC em relação à Fiança prestada, e (ii) a comunicação da FIANTEC quanto à substituição da garantia.

A rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC, resultará, na retenção da TAXA FIANTEC.

Rescisão pela FIANTEC: A contratação dos Serviços FIANTEC em relação ao Locatário poderá ser rescindida pela FIANTEC nas seguintes hipóteses, observado as disposições quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos, até a efetiva entrega das chaves ao Locador: (i) falta de apresentação de novo cartão de crédito pelo Locatário e/ou eventual Corresponsável, dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC, em caso de cancelamento, verificação de falta de validade/vigência, roubo ou clonagem de qualquer dos cartões de crédito inicialmente informados; (ii) falta de apresentação de novo Corresponsável com condições de aprovação para fins da Análise Cadastral, dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC, em caso de necessidade de substituição; (iii) falta de pagamento ou contestação dos lançamentos relativos à Taxa FIANTEC, não sanados no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC; (iv) pagamento, pela FIANTEC, de valores inadimplidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação em montante correspondente as condições de compensação estipuladas nesse contrato, de forma consecutiva ou não, sem o devido ressarcimento pelo Locatário e/ou por eventual Corresponsável, e sem o devido saneamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC; (v) contestação dos lançamentos mencionados neste contrato(iv) pelo titular do cartão de crédito em que o lançamento houver sido realizado, sem o devido saneamento no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento de notificação da FIANTEC; e (vi) falta de aprovação da Análise Cadastral do herdeiro do Locatário, em caso de falecimento deste.

Em qualquer hipótese de rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC em relação ao Locatário, a referida contratação perderá o objeto e a FIANTEC notificará a Imobiliária/Corretor e o(s) Locatário(s), quanto à exoneração da Fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, deste Instrumento quanto à manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos.

A contratação dos Serviços FIANTEC em relação ao Locatário poderá ser rescindida pela FIANTEC, ainda, nas hipóteses de:

(i) o Locador e/ou a Imobiliária/Corretor transferir a gestão do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a terceiro, sem prévia e expressa autorização da FIANTEC; e de (ii) o Locatário ceder a respectiva posição no Contrato de Locação a terceiro, sem prévia e expressa autorização da FIANTEC.

Havendo rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC em relação ao Locatário, cessará imediatamente a responsabilidade da FIANTEC pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos a partir da data da rescisão.

Exoneração da Fiança: Havendo exoneração da FIANTEC da condição de Fiadora, em decorrência da rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC em relação ao Locatário, caberá ao Locatário promover a substituição da garantia prestada no Contrato de Locação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento de notificação, sob pena de infração contratual e ajuizamento da competente ação de despejo, com pedido liminar de despejo compulsório, caso em que se obrigam, Locador/Corretor/Imobiliária, por força desse instrumento e em decorrência da garantia prestada, a outorgar poderes para a FIANTEC manejar o feito judicial, às suas expensas exclusivas, em nome do Locador, se sub-rogando em todos os direitos e obrigações decorrentes.

Na hipótese da falta de substituição da garantia no Contrato de Locação, resultar prejuízos à FIANTEC, o Locatário e eventual corresponsável estarão obrigados ao ressarcimento do referido prejuízo, assim como do pagamento de multa em favor da FIANTEC fixada em valor equivalente a 1 (uma) vez o Valor Total Mensal da Garantia de Locação vigente à época da rescisão do Contrato de Locação.

Providências de Responsabilidade da Imobiliária/Corretor em caso de Exoneração da Fiança: A Imobiliária/Corretor se obriga, em caso de rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC em relação ao Locatário sem a devida substituição da garantia dentro do prazo de 10 (dez) dias, a tomar as providências necessárias para: (i) em 48 (quarenta e oito) horas do vencimento do prazo para a substituição da garantia, notificar o Locatário da rescisão do Contrato de Locação e exigindo a devolução do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) vencido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação da rescisão do contrato de locação, outorgar, em 48 (quarenta e oito) horas, procuração e poderes para que a FIANTEC tome as medidas judiciais pertinentes visando o despejo compulsório do Locatário em nome do Locador, às expensas exclusivas da FIANTEC, se sub-rogando em todos os direitos e obrigações decorrentes.

Havendo necessidade de rescisão do Contrato de Locação e providências para retomada do imóvel locado, a FIANTEC manterá o compromisso de pagamento dos Valores Contratados inadimplidos, por força da Fiança, até a efetiva entrega das chaves ao Locador, estando limitado aos termos de compensação, de modo que a FIANTEC não terá qualquer obrigação em relação a valores que excedam ao referido limite.

Fica ressalvado conforme disposto acima, quanto à hipótese de rescisão, em que cessará imediatamente a responsabilidade da FIANTEC pelo pagamento dos Valores Contratados inadimplidos a partir da data da rescisão.

A Imobiliária/Corretor declara e garante que terá poderes ou meios adequados para a tomada das providências, em nome do Locador, conforme procuração.

A Imobiliária/Corretor deverá observar os prazos neste contrato, sob pena de suspensão da responsabilidade da FIANTEC quanto ao pagamento de Valores Contratados inadimplidos após a sua exoneração da condição de Fiadora, ainda, pelo período em que não forem sanados pela Imobiliária/Corretor os prazos definidos anteriormente, a FIANTEC não será responsabilizada pelo pagamento dos encargos moratórios previstos no contrato de locação.

Caso o Locador e/ou Imobiliária/Corretor decidam contratar diretamente pelos serviços jurídicos para a propositura da ação de despejo (ii), a ação deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contado do vencimento do prazo para desocupação do imóvel, além de aderir à estratégia jurídica designada pela FIANTEC e sob sua supervisão, sob pena de suspensão da responsabilidade da FIANTEC quanto ao pagamento de Valores Contratados inadimplidos após a sua exoneração da condição de Fiadora. A FIANTEC somente assumirá o pagamento dos honorários advocatícios, desde que o corpo jurídico seja da FIANTEC. Havendo necessidade de ação de despejo para a retomada do imóvel locado, por força desse instrumento e em decorrência da garantia prestada, o Locador e Imobiliária/Corretor comprometem-se a outorgar os poderes de representação à FIANTEC, para que, a seu critério e às suas expensas, adote as providências relativas ao ajuizamento da ação, responsabilizando-se pelo pagamento das custas e despesas pertinentes, as quais serão ressarcidas pelo locatário, se sub-rogando nos direitos e obrigações decorrentes.

Havendo necessidade de rescisão do Contrato de Locação e providências para retomada do imóvel locado, caberão à FIANTEC todos os direitos relativos à cobrança de Valores Contratados por ela suportados, mesmo que após a rescisão do contrato de Serviços FIANTEC e a sua exoneração da condição de Fiadora.

PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Proteção de Dados Pessoais: As Partes responsabilizam-se pelo cumprimento das Leis nº 13.709/18 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e demais leis aplicáveis relativamente à proteção de dados e por manter seguros os dados pessoais fornecidos pela outra Parte e seus clientes.

A Imobiliária/Corretor obriga-se a fazer constar em seu contrato de prestação de serviços firmado com os Locadores, Locatários e Corresponsável que estes declaram-se cientes e concordam, expressamente, que seus dados pessoais, por eles diretamente fornecidos à Imobiliária/Corretor, seus sócios, funcionários e/ou parceiros, poderão ser tratados e utilizados pela Imobiliária/Corretor e pela FIANTEC, sob os seguintes fundamentos legais: (i) cumprimento a dever legal ou regulatório; (ii) cumprimento de obrigação contratual ou execução do contrato; (iii) exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; (iv) atender legítimo interesse da Imobiliária/Corretor e da FIANTEC para práticas comerciais legais e (v) preservação de crédito.

As Partes declaram e garantem, expressamente, que os dados pessoais dos Locadores, Locatários e Corresponsável (i) estão corretos; (ii) são verdadeiros; (iii) foram legitimamente coletados; (iv) não foram coletados dados sensíveis; e (v) serão utilizados exclusivamente para os fins contratados, promovendo todas as medidas necessárias para obter eventuais consentimentos adicionais do(s) titular(es) dos dados que se fizerem necessários e para assegurar a este(s) o exercício dos direitos previstos nas leis de proteção aos dados pessoais.

Para os fins desta cláusula, aplicam-se as seguintes definições: (i) “Dados Pessoais” significam as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável; (ii) “Dados Pessoais Sensíveis” significam as informações relacionadas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural; (iii) “Leis Aplicáveis” significa todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto-regulamentações aplicáveis à proteção de dados, incluindo, sem limitação, a LGPD; (iv) “Titulares dos Dados” significam as pessoas físicas a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, nos termos do presente instrumento; (v) “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente.

Sigilo e Confidencialidade: As partes se responsabilizam pela guarda e pela segurança das informações confidenciais que solicitarem e receberem no decorrer da prestação dos Serviços FIANTEC.

DA PARCERIA COM A IMOBILIÁRIA OU CORRETOR AUTÔNOMO

A FIANTEC disponibiliza ao Parceiro a melhor tecnologia para uma análise de crédito ágil, online e sem maiores burocracias. A garantia locatícia da FIANTEC tem validade durante todo o período de vigência do contrato de aluguel, conforme condições estipuladas nesse contrato.

A Imobiliária/Corretor terá a divulgação de suas marcas no website e redes sociais da FIANTEC e receberão kits de mídia com a personalização de sua marca nos materiais de divulgação.

Ao optar pela contratação da FIANTEC, as Imobiliárias ou Corretores participarão de promoções regulares mediante campanhas promovidas pela FIANTEC com a distribuição de prêmios.

No momento da contratação dos Serviços FIANTEC pelo Locatário, a Imobiliária/Corretor optará pela Taxa FIANTEC.

Ao optar pela presente contratação com FIANTEC a Imobiliária/Corretor obriga-se a concretizar os contratos de locação com fiança onerosa preferencialmente com a FIANTEC. Os termos desta cláusula não se aplicam aos demais meios de garantia locatícia como caução, seguro fiança ou fiador tradicional.

ALTERAÇÕES DESTE INSTRUMENTO

Alterações: A FIANTEC se reserva o direito de atualizar e alterar o conteúdo deste Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando sua nova versão na Plataforma para visualização pela Imobiliária ou Corretor, desde que mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.

Eventuais alterações substanciais deste Instrumento não serão aplicadas a contratações dos Serviços FIANTEC já vigentes.

Inexistência de Concordância: No caso de a Imobiliária ou o Corretor não concordarem com as alterações propostas pela FIANTEC poderão optar pela rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC.

VIGÊNCIA E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA/CORRETOR E FIANTEC

Vigência: A contratação dos Serviços FIANTEC é celebrada por prazo indeterminado, a contar da data de aceite dos Termos e Condições dos Serviços FIANTEC pela Imobiliária ou pelo Corretor.

Rescisão: A contratação dos Serviços FIANTEC poderá ser rescindida pela Imobiliária/Corretor ou pela FIANTEC, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, independentemente do pagamento de qualquer multa ou indenização.

Responsabilidade da FIANTEC: Em caso de rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC em relação à Imobiliária ou ao Corretor, a FIANTEC se compromete a manter a vigência das contratações realizadas com Locatários, por intermédio da referida Imobiliária ou Corretor, na forma estabelecida nos Termos e Condições Gerais aplicáveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Acordo Integral: Os termos e condições previstos no presente Instrumento constituem o acordo integral entre a FIANTEC e a Imobiliária ou Corretor quanto à utilização da Plataforma.

Cessão e Transferência: A Imobiliária ou o Corretor não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da contratação dos Serviços FIANTEC a qualquer terceiro, inclusive a outras Imobiliárias ou Corretores, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da FIANTEC.

Eventual cessão e transferência da gestão do imóvel, objeto do Contrato de Locação, a outras Imobiliárias ou Corretores pelo Locador e/ou pela Imobiliária/Corretor deverá ser prévia e expressamente autorizada pela FIANTEC, sob pena de rescisão da contratação dos Serviços FIANTEC.

Para fins da autorização, caberá à Imobiliária/Corretor notificar a FIANTEC, informando-lhe a intenção de transferência da gestão do imóvel, assim como os dados da Imobiliária ou Corretor que assumirá tal gestão.

A autorização, só será concedida pela FIANTEC mediante (i) cadastro na Plataforma e contratação dos Serviços FIANTEC, pela Imobiliária/Corretor que assumirá a gestão do imóvel, e (ii) apresentação da declaração, pela Imobiliária ou Corretor que assumirá a gestão do imóvel.

Da mesma forma, a cessão e transferência da posição de Locatário no Contrato de Locação a terceiros deverá ser prévia e expressamente autorizada pela FIANTEC, sob pena de rescisão da contratação dos Serviços.

Para fins da autorização, caberá à Imobiliária/Corretor notificar a FIANTEC, informando-lhe a intenção do Locatário de cessão e transferência de sua posição, assim como os dados do terceiro interessado.

A autorização, acima, só será concedida pela FIANTEC mediante (i) cadastro na Plataforma e contratação dos Serviços FIANTEC, pelo interessado e eventual corresponsável, e (ii) formalização de aditivo ao Contrato de Locação para tal fim.

Comunicações: As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços FIANTEC e relacionadas à utilização da Plataforma deverão se dar por meio de e-mail, devendo-se considerar o endereço eletrônico contato@fiantec.com.br, assim como o endereço eletrônico informado pela Imobiliária/Corretor no momento de seu cadastro, ou, ainda, por meio da Plataforma, mediante acesso, por login e senha de uso exclusivo da Imobiliária/Corretor, à área restrita.

É obrigação da Imobiliária ou do Corretor manter seu endereço eletrônico devidamente atualizado, informando qualquer alteração à FIANTEC, por meio do endereço eletrônico indicado acima.

A data de recebimento das comunicações será considerada como sendo a data em que o e-mail tiver sido transmitido para o destinatário, se em dia útil e horário comercial. Se a transmissão para o destinatário for promovida em dia não útil e/ou fora do horário comercial, considerar-se- á a comunicação como recebida no primeiro dia útil subsequente à transmissão.

Todas as comunicações de interesse do Locador no âmbito de Contratos de Locação serão direcionadas à Imobiliária/Corretor, a qual, deverá ter poderes de representação suficientes para tanto.

Tolerância: Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações relacionadas à contratação dos Serviços FIANTEC, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.

Cessão de Uso de Marca e Imagem: A utilização da marca e imagem da Imobiliária/Corretor em campanhas de marketing pela FIANTEC dependerá de prévia e expressa autorização da Imobiliária ou do Corretor. Todo e qualquer material comercial e publicitário produzido pela FIANTEC com vinculação da marca e imagem da Imobiliária/Corretor para fins de promoção e marketing dos Serviços FIANTEC deverá ser prévia e expressamente aprovado pela Imobiliária ou pelo Corretor.

Da mesma forma, a utilização da marca e imagem da FIANTEC, assim como de campanhas de marketing a ela vinculadas, pela Imobiliária ou Corretor dependerá de prévia e expressa autorização da FIANTEC. Todo e qualquer material comercial e publicitário produzido pela Imobiliária/Corretor para fins de promoção e marketing dos Serviços FIANTEC deverá ser prévia e expressamente aprovado pela FIANTEC.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Resolução de Conflitos: Na hipótese de conflito entre a Imobiliária/Corretor e a FIANTEC em relação a este Instrumento ou aos Serviços FIANTEC, a Imobiliária ou o Corretor deverão encaminhar à FIANTEC breve resumo do ocorrido, por meio do canal de atendimento contato@fiantec.com.br.

Compromisso FIANTEC: A FIANTEC compromete-se a tomar todas as providências que estejam ao seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online, assegurando os melhores esforços neste sentido

FORO

Foro: As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Maringá/PR, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da contratação dos Serviços FIANTEC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao aceitar o presente Instrumento, o usuário declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos e Condições Gerais dos Serviços FIANTEC.